AREsp 3216824 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (para o Recurso Especial e para o Agravo), a parte foi intimada para comprovar eventuais suspensões/interrupções/prorrogações e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso e determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR NORONHA RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR NORONHA RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Ônus de comprovar suspensões/interrupções/prorrogações dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (para o Recurso Especial e para o Agravo), a parte foi intimada para comprovar eventuais suspensões/interrupções/prorrogações e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; decidiu-se, assim, não conhecer do recurso e determinar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º