AREsp 3215646 - DECISAO

AREsp 3215646 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FERNANDES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FERNANDES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se