AREsp 3204869 - DECISAO

AREsp 3204869 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar os vícios; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUCIANO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JOSE LUCIANO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Inércia na regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar os vícios; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não pôde ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.