AREsp 3206018 - DECISAO

AREsp 3206018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram interpostos em 8/5/2026, após a intimação da decisão em 24/4/2026, e, portanto, fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: GEVANILDO EUSEBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GEVANILDO EUSEBIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram interpostos em 8/5/2026, após a intimação da decisão em 24/4/2026, e, portanto, fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.