HC 1079150 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: a decisão atacada foi publicada em 27/3/2026, o prazo de dois dias úteis expirou em 31/3/2026, e a petição foi protocolizada em 1/4/2026, após o término do prazo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: FABRICIO PEDROSO DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prazo De 2 Dias (art. 619 Cpp; Art. 263 Ristj)

Direito Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 691/stf Prazo De 2 Dias (art. 619 Cpp; Art. 263 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

FABRICIO PEDROSO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
2 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
3 Incidência da Súmula 691/STF como óbice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.