AREsp 3165237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, a parte não comprovou tempestivamente a suspensão do prazo no ato de interposição ou no prazo específico assinalado, operando-se a preclusão temporal, e o não conhecimento monocrático por óbice processual evidente encontra respaldo no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON GERMANO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Contagem De Prazos, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Suspensão De Prazo Feriado Local Contagem De Prazos +3 more

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Parties

JEFFERSON GERMANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos pode ser considerado tempestivo em razão de suspensão de prazos
  2. 2 Se comprovação de feriado local ou suspensão de expediente juntada fora do ato de interposição ou após prazo específico é apta a afastar intempestividade à luz da preclusão temporal
  3. 3 Se o não conhecimento monocrático de agravo em recurso especial por óbice processual evidente viola o princípio da colegialidade ou é autorizado pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, a parte não comprovou tempestivamente a suspensão do prazo no ato de interposição ou no prazo específico assinalado, operando-se a preclusão temporal, e o não conhecimento monocrático por óbice processual evidente encontra respaldo no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e preclusão temporal