AREsp 3185836 - ACORDAO

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Aplicação das normas que fixam prazo de cinco dias corridos e contagem contínua e peremptória (arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP); a decisão agravada publicada em 10/03/2026 gerou prazo até 16/03/2026, mas o recurso foi interposto em 18/03/2026, caracterizando intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIANA BEATRIZ BOODTS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Contagem Contínua E Peremptória
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos Contagem Contínua E Peremptória

Case Brief

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Parties

FABIANA BEATRIZ BOODTS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias corridos, com contagem contínua e peremptória.

Ratio Decidendi

Aplicação das normas que fixam prazo de cinco dias corridos e contagem contínua e peremptória (arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP); a decisão agravada publicada em 10/03/2026 gerou prazo até 16/03/2026, mas o recurso foi interposto em 18/03/2026, caracterizando intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.