RHC 236707 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e na Lei n. 8.038/1990, não se aplicando prorrogação que justificasse o protocolo em data posterior.
- Parties
- Agravante: RODRIGO PIPPI PAIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Contagem De Prazos Penais, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RODRIGO PIPPI PAIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias corridos
- 2 Contagem dos prazos em matéria penal em dias corridos, não em dias úteis
- 3 Feriado local não altera prazos do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e na Lei n. 8.038/1990, não se aplicando prorrogação que justificasse o protocolo em data posterior.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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