AREsp 3220805 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.01.2026 e agravo em 18.02.2026) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual é manifesto o vício de intempestividade e o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ES ANTUNES PROJETOS COMERCIO DE MOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ES ANTUNES PROJETOS COMERCIO DE MOVEIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.01.2026 e agravo em 18.02.2026) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual é manifesto o vício de intempestividade e o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se