AREsp 3233600 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por a recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NEIDE ZAVATINI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIDE ZAVATINI VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por a recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.