HC 1083346 - DECISAO
O agravo regimental foi protocolizado em 7/4/2026, após o término do prazo em 6/4/2026, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental
- 2 Intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado em 7/4/2026, após o término do prazo em 6/4/2026, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 88/92.
- Publique-se.
Full Case Text
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