AREsp 3228977 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas.
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Regularização de representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
- Publique-se
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