RMS 79057 - DECISAO

RMS 79057 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimado para tanto, configura-se a intempestividade, o que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento, Mandado De Segurança, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  3. 3 Consequência da inércia na comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimado para tanto, configura-se a intempestividade, o que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.