RMS 79068 - DECISAO

RMS 79068 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo, tendo a recorrente sido intimada em 16.10.2025 e apresentado o Recurso em Mandado de Segurança em 08.11.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada; por tais razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANE ISRAEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Intimação
Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE ISRAEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo, tendo a recorrente sido intimada em 16.10.2025 e apresentado o Recurso em Mandado de Segurança em 08.11.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada; por tais razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.