HC 1095024 - DECISAO

HC 1095024 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo legal (petição apresentada em 19/5/2026, após o término do quinquídio em 18/5/2026).

Parties
Agravante: RENAN VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENAN VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cômputo do prazo recursal a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo legal (petição apresentada em 19/5/2026, após o término do quinquídio em 18/5/2026).

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.