REsp 2266317 - DECISAO

REsp 2266317 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2025 e interposição em 11.02.2025), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: JOSÉ FÁBIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ FÁBIO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.01.2025 e interposição em 11.02.2025), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.