AREsp 3178586 - DECISAO

AREsp 3178586 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à não comprovação do feriado local em 17/04/2025, mesmo após determinação para correção do vício formal, incorrendo-se na vedação do art. 932, III, do CPC e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a prova juntada no AREsp não supre a inércia em sanar o vício no prazo do art. 1.003, § 6º, do CPC. Por fim, majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Forense, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.003 Do CPC, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Feriado Forense Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.003 Do CPC Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Se a prova de suspensão do prazo por feriado local (17/04/2025) deveria suprir a inércia em sanar vício formal no prazo do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à não comprovação do feriado local em 17/04/2025, mesmo após determinação para correção do vício formal, incorrendo-se na vedação do art. 932, III, do CPC e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a prova juntada no AREsp não supre a inércia em sanar o vício no prazo do art. 1.003, § 6º, do CPC. Por fim, majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majorо os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.