REsp 2258872 - ACORDAO

REsp 2258872 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por apresentarem razões dissociadas e, por essa irregularidade, não interromperam nem suspenderam o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi interposto após o prazo legal, declarou-se sua intempestividade e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AIN GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora (no Mandado De Segurança): Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ E CSLL, Mandado De Segurança Preventivo
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Créditos Presumidos De ICMS IRPJ E CSLL +1 more

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Parties

AIN GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Delegado da Receita Federal em exercício no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora (no Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se segundos embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo para discutir exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Caracterização de razões dissociadas como vício formal de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por apresentarem razões dissociadas e, por essa irregularidade, não interromperam nem suspenderam o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi interposto após o prazo legal, declarou-se sua intempestividade e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial