AREsp 3077377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento central da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral in Re Ipsa, Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Indenização
Processual Civil Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Dano Moral in Re Ipsa Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Indenização

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento central da decisão agravada (a intempestividade do recurso especial), descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.