AREsp 3234122 - DECISAO

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O agravo não conhece por intempestividade, pois foi interposto em 23.01.2026 após intimação em 01.12.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis e tendo a parte recorrido sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo sem apresentar tal comprovação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETE DE ARAUJO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DE ARAUJO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por intempestividade, pois foi interposto em 23.01.2026 após intimação em 01.12.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis e tendo a parte recorrido sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo sem apresentar tal comprovação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...