AREsp 3085452 - ACORDAO

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Embora a Lei 14.939/24 admita a comprovação posterior de feriado local, a agravante foi regularmente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por não ter apresentado prova idônea após a intimação, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIDE DA SILVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação Posterior, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação Posterior Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEIDE DA SILVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Efeito da inércia da parte após intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e consequências processuais

Ratio Decidendi

Embora a Lei 14.939/24 admita a comprovação posterior de feriado local, a agravante foi regularmente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por não ter apresentado prova idônea após a intimação, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.