AREsp 3230422 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos intempestivamente (Recurso Especial: intimação em 13.10.2025 e interposição em 05.11.2025; Agravo: intimação em 16.02.2026 e interposição em 11.03.2026), violando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual se aplica o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

REINALDO GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos intempestivamente (Recurso Especial: intimação em 13.10.2025 e interposição em 05.11.2025; Agravo: intimação em 16.02.2026 e interposição em 11.03.2026), violando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual se aplica o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.