AREsp 3234631 - DECISAO

AREsp 3234631 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 15.12.2025; agravo em 06.02.2026), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA NICOLAU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 15.12.2025; agravo em 06.02.2026), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.