AREsp 1922779 - DECISAO

AREsp 1922779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 30/01/2020; agravo em 05/05/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determino também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade/preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade/preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso/agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 30/01/2020; agravo em 05/05/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determino também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.