AREsp 2950064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/6/2024 e interposição em 11/7/2024, no prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), a prova apresentada dos agravantes (print de tela) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão do expediente e afastar a intempestividade, e não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar o fundamento objetivo da decisão agravada; além disso, as questões suscitadas demandariam reanálise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e não atendem às exigências de admissibilidade do recurso especial (demonstração de violação de lei federal e cotejo analítico).

Parties
Agravante: RODRIGO JOSÉ TORRES; Agravante: ANA CAROLINA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade/tempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prova Eletrônica (print De Tela), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Citação, Arresto/executivo, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Intempestividade/tempestividade Suspensão De Expediente Forense Prova Eletrônica (print De Tela) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSÉ TORRES

Agravante

ANA CAROLINA MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo por 'print' de tela
  3. 3 Exigência de demonstração de violação de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/6/2024 e interposição em 11/7/2024, no prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), a prova apresentada dos agravantes (print de tela) foi considerada insuficiente para demonstrar suspensão do expediente e afastar a intempestividade, e não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar o fundamento objetivo da decisão agravada; além disso, as questões suscitadas demandariam reanálise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e não atendem às exigências de admissibilidade do recurso especial (demonstração de violação de lei federal e cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade