REsp 1590953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NOS ANDAMENTOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou intempestiva a apelação, acentuando que não houve nenhuma irregularidade na publicação da sentença ou equívoco nos andamentos processuais, a amparar a justificativa da parte de que teria havido erro pela Secretaria Judiciária da Vara de origem. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS DE SOUSA SILVEIRA e OUTRO contra decisão monocrática de lavra deste Relator, que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/73. Nas razões recursais, a parte agravante pretende a reforma da decisão, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de afronta à Súmula 7/STJ; b) "em razão de tratar-se de um banco de dados do próprio Tribunal de origem, na verdade, as informações nele veiculadas ostentam caráter oficial, e não meramente informativo" (e-STJ, fl. 347); c) "as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa" (e-STJ, fl. 349). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada (e-STJ, fl. 352), a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 354). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NOS ANDAMENTOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou intempestiva a apelação, acentuando que não houve nenhuma irregularidade na publicação da sentença ou equívoco nos andamentos processuais, a amparar a justificativa da parte de que teria havido erro pela Secretaria Judiciária da Vara de origem. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.953 - DF (2015/0101598-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARCOS DE SOUSA SILVEIRA AGRAVANTE : BRASILIA INSTALADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO : JOÃO PIRES DOS SANTOS - DF015399 AGRAVADO : AVILA CONSULTORIA ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA ADVOGADOS : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS - DF000288 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Conforme mencionado na decisão agravada, a eg. Corte a quo entendeu pela intempestividade do recurso de apelação, diante da inexistência de irregularidade nos andamentos processuais, in verbis: "Os agravantes trouxeram espelhos do andamento processo originário e argumentam que foram induzidos ao erro pela Secretaria da Vara na contagem do prazo recursal para a interposição da apelação. Não se percebe nenhuma irregularidade nos andamentos processuais. A certidão de publicação do julgamento (fls.111) dos embargos de declaração, foi disponibilizada no dia 14/10/2013 (segunda-feira), publicada no dia 15/10/2013 (terça-feira), sendo que o início do prazo recursal de 15 (quinze) dias deu-se no dia seguinte, qual seja 16/10/2013 (quarta-feira), encerrando-se no dia 30/10/2013 (quarta-feira), e como a apelação foi protocolizada (fls. 34) somente no dia 04/11/2013 (segunda-feira), manifesta é a sua intempestividade." (e-STJ, fl. 161, grifou-se) Como visto, o Tribunal de origem, ao analisar o andamento processual dos autos de origem (ação de manutenção de posse) concluiu, diante do contexto fático-probatório coligido nos autos, pela inexistência de irregularidade em suas informações. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento, no sentido de verificar nos autos de origem, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.409.357/SC. REEXAME DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do CPC/73 o acórdão proferido por tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 3. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014.). 4. Na espécie, a Corte de origem, não obstante tenha reconhecido a ilegibilidade da certidão de intimação, aferiu a tempestividade do agravo de instrumento em decorrência da análise fática do andamento processual daquele Tribunal. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem de modo a acolher a tese recursal de intempestividade do recurso de agravo de instrumento demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 809.529/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.