AREsp 1814007 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PEDIDO DE PULICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA CO M A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedentes (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão que deu provimento ao agravo interno da ora agravada para reconsiderar a decisão de fls. 811/814 e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, afastada a intempestividade da apelação, determinar o retorno dos autos ao eg. TJ-RJ para que prossiga no julgamento do recurso. O agravante sustenta que o recurso especial nem sequer poderia ter sido conhecido, tendo em vista a falta de prequestionamento e a incidência da Súmula 7 do STJ no que concerne aos deveres de boa-fé processual e lealdade. Alega que houve decisão do Tribunal local, no sentido de negar provimento ao pleito de nulidade das intimações, anterior ao recurso de apelação que deu origem ao presente recurso especial. Assim, o provimento do recurso especial viola a coisa julgada e atenta contra o postulado da preclusão consumativa dos atos processuais. Isso, porque a decisão que foi objeto de apelação e posterior recurso especial, ora guerreado, já havia sido impugnada anteriormente por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Argumenta ter sido demonstrada a nulidade de algibeira, pois demonstrado que a intimação de todos os atos processuais foram publicados em nome do advogado Cláudio Rodrigo Guedes Ferro Lamego, inclusive da sentença proferida à fl. 446 (e-STJ), em face da qual o agravado opôs embargos de declaração de forma tempestiva. A agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 878/890). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PEDIDO DE PULICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA CO M A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedentes (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 2. Agravo interno desprovido. VOTO Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser confirmada a decisão agravada pelos próprios fundamentos. De início, cumpre registrar que foi atendido o requisito do prequestionamento em relação aos arts. 272, §§ 2º, 5º e 8º, 277, 278, caput e parágrafo único, 280, 282, § 1º, 1.003, § 5º, 1.009, § 1º, do CPC/2015 e 236, § 1º, do CPC/1973, sendo desnecessária a menção explícita aos dispositivos de lei federal no acórdão recorrido, desde que enfrentadas as matérias debatidas no recurso pelo Tribunal de origem. Ademais, todos os fatos constavam do acórdão recorrido, sendo que a discussão relativa à nulidade de intimação que deixou de ser realizada em nome do advogado indicado nos autos constitui questão estritamente jurídica que pode ser enfrentada no recurso especial. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não conheceu da apelação interposta pela recorrente, ora agravada, no dia 16.02.2018, considerando que a decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos contra a sentença foi proferida em 02.02.2017, sendo certificada a intimação do advogado da apelante no dia 18.02.2017. O eg. Tribunal de origem registrou que, em 10.04.2017, a apelante peticionou nos autos requerendo ao Juízo a quo a declaração de nulidade da intimação da decisão proferida nos embargos declaratórios, sob a alegação de intimação publicada em nome de advogado distinto do requerido expressamente na inicial, o que foi indeferido sob o fundamento de que a publicação fora feita em nome do patrono regularmente constituído nos autos. Diante de tal circunstância, o TJ-RJ concluiu que, desde o dia 10.04.2017, a recorrente tinha conhecimento integral dos termos da decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios e, como pretendia recorrer da sentença de improcedência, a alegação de nulidade deveria ser formulada em capítulo anterior da apelação, nos termos dos arts. 272, § 8º, e 1.009, § 1º, do CPC. Porém, ao invés de interpor o recurso de apelação, a apelante requereu a declaração de nulidade e a republicação da decisão dos embargos declaratórios, o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau em 23.06.2017. Contra tal decisão, a recorrente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0072039-97.2017.8.19.0000, não conhecido por decisão monocrática da relatora, e impetrou o Mandado de Segurança nº 0004442-77.2018.8.19.0000, extinto monocraticamente sem resolução do mérito. Dessa forma, entendeu intempestivo o recurso de apelação interposto somente em 16.02.2018, quando já transcorrido há muito tempo o prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Por oportuno, confira-se a fundamentação do v. acórdão recorrido (e-STJ, fls. 701/703): "A hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação interposto em razão de sua intempestividade. Com efeito, a decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios foi proferida em 02.02.17, sendo certificado às fls. 476 a intimação do advogado da apelante no dia 18.02.2017. No dia 10.04.2017, a apelante peticionou requerendo ao juízo a quo a declaração de nulidade da intimação de fls. 476, sob a alegação de intimação publicada em nome de advogado distinto do requerido expressamente na inicial, o que foi indeferido às fls. 509, com fundamento na certidão de fls. 505, indicando que a publicação foi feita em nome do patrono regularmente constituído nos autos. Nota-se, portanto, que, desde o dia 10.04.2017, a recorrente tinha conhecimento integral dos termos da decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios e, como pretendia recorrer da sentença de improcedência, a alegação de nulidade deveria ser formulada em capítulo preliminar da apelação, nos termos dos artigos 272, §8º e 1.009, §1º do CPC: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (..). § 8º A capítulo parte arguirá a nulidade da intimação em preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões Porém, ao invés de interpor o recurso de apelação, a apelante requereu a declaração de nulidade e a republicação da decisão dos embargos declaratórios, o que foi indeferido pelo juízo a quo em 23.06.2017. Em face desta decisão, a recorrente interpôs o agravo de instrumento no 0072039-97.2017.8.19.0000, não conhecido por decisão monocrática proferida por esta Relatora, e impetrou o mandado de segurança no 0004442- 77.2018.8.19.0000, extinto monocraticamente e sem julgamento do mérito pelo Des. Relator Alcides da Fonseca Neto. Desta forma, é intempestivo o presente recurso de apelação, interposto somente em 16.02.2018, quando já transcorrido há muito tempo o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC. Destaca-se, por oportuno, que a alegação de nulidade é manifestamente improcedente. Compulsando os autos, verifica-se as intimações de todos os atos processuais foram publicadas em nome do advogado Cláudio Rodrigo Guedes Ferro Lannego, inclusive a da sentença proferida às fls. 444/447, conforme certidão às fls. 456, em face da qual a recorrente opôs tempestivamente os embargos declaratórios às fls. 458/463. Destaca-se, ainda, que todas as petições da recorrente foram assinadas pelo referido advogado. A prevalecer a alegação de nulidade da recorrente, todas as suas intimações anteriores seriam nulas. Porém, nos termos do art. 278 do CPC, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Desta forma, o que se denota é que, em verdadeira estratégia processual, somente após perder o prazo para interposição do recurso de apelação é que a recorrente resolveu alegar a nulidade da intimação ocorrida em nome de advogado diverso do que foi indicado na inicial. Trata-se, portanto, de hipótese da chamada "nulidade de algibeira", rechaçada pela jurisprudência por violar os deveres de boa-fé processual e lealdade." (grifou-se) Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade" (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 2.315.970/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; AgInt no AREsp 2.130.295/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.092.697/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023, este último assim ementado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas, a fim de garantir a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deva prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedentes (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.092.697/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023, g.n.) Nota-se que o comparecimento espontâneo nos autos no dia 10.04.2017 teve o único propósito de requerer a declaração de nulidade da publicação, não podendo ser considerado como data de ciência inequívoca para fins de prazo recursal para interposição do recurso de apelação. Desse modo, enquanto a parte perseguia o pronunciamento definitivo da nulidade da publicação, não lhe era exigível interpor a apelação, de modo que seria um comportamento contraditório a interposição simultânea com o agravo de instrumento e a impetração de mandado de segurança. Daí o provimento do recurso especial a fim de, afastada a intempestividade da apelação, determinar o retorno dos autos ao eg. TJ-RJ para que prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito. No mais, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou ao princípio da preclusão consumativa para discutir a tempestividade da apelação, já que tal questão só surgiu efetivamente quando a parte, ao interpor o recurso, este deixou de ser conhecido. Diante dessa situação, era realmente cabível questionar a tempestividade da apelação sob o argumento de nulidade de intimação. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.