REsp 2110384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, houve decisão anterior que precluiu a alegação de intempestividade, e, tratando-se de nota promissória não posta em circulação, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual é possível a arguição de...

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Parties
Agravante: VALDIR ANTONIO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Da Apelação, Preclusão, Embargos À Execução, Nota Promissória, Princípio Da Abstração, Exceções Pessoais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Cambiário Intempestividade Da Apelação Preclusão Embargos À Execução Nota Promissória Princípio Da Abstração Exceções Pessoais +1 more

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Parties

VALDIR ANTONIO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Preclusão da questão sobre intempestividade da apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da abstração à nota promissória não posta em circulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, houve decisão anterior que precluiu a alegação de intempestividade, e, tratando-se de nota promissória não posta em circulação, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual é possível a arguição de exceções relativas à causa subjacente; ademais, a valoração probatória que concluiu pela insuficiência de lastro para o valor nominal do título não comporta reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno