AREsp 2755361 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual revisão sobre a intempestividade da apelação implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: AURISMAR DE MOURA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Da Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Intempestividade Da Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

AURISMAR DE MOURA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade da apelação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual revisão sobre a intempestividade da apelação implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos