AREsp 1900635 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC/2015) e, além disso, mesmo que se considerasse outra data de início do prazo, o Recurso Especial foi apresentado contra decisão monocrática de relator, não havendo exaurimento da instância colegiada, incidindo a Súmula 281/STF; assim, não há provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Artigo 942 Do Cpc/2015, Súmula 281/stf, Preclusão E Exaurimento De Instâncias
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Artigo 942 Do Cpc/2015 Súmula 281/stf Preclusão E Exaurimento De Instâncias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do art. 942 do CPC/2015 e efeitos quanto à suspensão ou prosseguimento do feito
  3. 3 Impossibilidade de conhecer Recurso Especial contra decisão monocrática de relator (exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC/2015) e, além disso, mesmo que se considerasse outra data de início do prazo, o Recurso Especial foi apresentado contra decisão monocrática de relator, não havendo exaurimento da instância colegiada, incidindo a Súmula 281/STF; assim, não há provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que rejeitou os Embargos de Declaração e manteve o não conhecimento do Recurso Especial