AREsp 2606859 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ LEONARDO MULSER contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da manifesta intempestividade (fls. 240-241). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 125): AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - A possibilidade de gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua subsistência. 2- Ao interpor agravo interno da decisão que negou seguimento ao impulso, a agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos plausíveis que justifiquem o pedido de reconsideração, situação não verificada no caso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 164-173). A respeito da intempestividade do agravo, sustenta a parte agravante que (fls. 245-246): Ocorre também, que segundo inteligência do Art. 1031, §1º do CPC na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial os autos serão remetidos em primeiro lugar ao STJ para julgamento do recurso especial e, concluído o julgamento os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Então, por economia processual aguardou-se o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, fato ocorrido em 31/01/2024, fl. 208/209, publicado em 05/02/2024, fl. 211, para tempestivamente interpor os agravos da negativa de seguimento de recurso especial e extraordinário previstos no §1º,C,V do Art. 1030 do CPC c/c o Art. 1042, ambos do CPC pois se o agravante tivesse interposto agravo em recurso especial conforme demonstrado por V. Exa. na decisão ora agravada estaria, isto sim, tumultuando o feito pois da decisão ocorrida neste STJ poderia interpor recurso ao STF, que ainda dependia de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário de fl. 183/186 no Tribunal de origem uma vez que o agravo em recurso especial teria sido remetido a esse STJ, §4º do Art. 1042, sem o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, acrescentando-se ainda que a supressão de instância quanto ao julgamento da exceção de suspeição, prot. 5344209-64.2023, do Des. Jeová Sardinha de Moraes que está ocorrendo na decisão agravada supera qualquer intempestividade que por ventura tenha ocorrido. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não foi instada a manifestar-se, diante da ausência de representação nos autos (fl. 248). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o a gravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Em síntese, cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ LEONARDO MULSER contra atos de ZACARIAS NEVES COELHO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo em vista a ausência de reconhecimento de alegada suspeição. Monocraticamente, não foi conhecido o mandado de segurança (fls. 91-93). Quando da apreciação do agravo regimental, o Tribunal de origem negou-lhe provimento (fls. 123-131), ensejando a interposição de recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial de JOSÉ LEONARDO MULSER (fls. 202-204). Diante da referida decisão, a parte recorrente apresentou agravo em recurso especial (fls. 212-215). Monocraticamente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da manifesta intempestividade (fls. 240-241), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. A respeito da intempestividade do agravo em recurso especial, a decisão agravada consignou o seguinte (fl. 240): Mediante análise do recurso de JOSÉ LEONARDO MULSER, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/11/2023, sendo o agravo somente interposto em 28/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada no dia 30/11/2023 (fl. 206), de forma que a contagem do prazo recursal teve início em 1º/12/2023, não havendo que se falar em contagem do prazo apenas após a publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, porquanto o agravo em recurso especial não é interposto contra essa última decisão. Considerando que o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 28/2/2024 (fl. 212), percebe-se que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto após o fim do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 219, caput , 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC. É certo que, na vigência do CPC/1973, prevalecia o entendimento no STJ de que a parte poderia comprovar a tempestividade, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, no momento da interposição do agravo regimental (AgRg no AREsp n. 137.141/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). Contudo, com o advento do CPC/2015, a Corte Especial do STJ revisitou a matéria e, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou entendimento de que, em sua vigência, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019, consoante a Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, o que não é o caso dos autos. Confiram-se precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.215.732/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem. 4. A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023, grifo meu.) Tendo em vista que a parte recorrente não apresentou nenhum documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem para comprovar qualquer suspensão de expediente, no ato da interposição do agravo em recurso especial, não há como ser afastado o seu decreto de intempestividade, tendo em vista que este não é considerado um vício sanável e não comporta a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil. 2. Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil/2015). Precedentes. 3. "Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso, haja vista que o CPC/2015 excluiu a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º e do seu art. 1.029, § 3º" (AgInt no AREsp n. 2.087.248/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.193.399/SP, relatora Min istra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.