AREsp 2584638 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORA DATIVA. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo. 2. A defesa foi intimada em 25 de outubro de 2023 e o recurso foi interposto em 24 de novembro de 2023, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme os arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prerrogativa de contagem de prazos em dobro se aplica aos defensores dativos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos defensores dativos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A prerrogativa de contagem de prazos em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica aos defensores dativos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.975.194/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.969.026/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.02.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ATAILSON RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão ( fls. 395/392), que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista que intempestivo. O agravante alega que teria direito ao prazo em dobro por se tratar de defensora dativa que atua com convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Sustenta a aplicação do art. 186, § 3º, do CPC. Reitera o mérito do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORA DATIVA. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo. 2. A defesa foi intimada em 25 de outubro de 2023 e o recurso foi interposto em 24 de novembro de 2023, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme os arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prerrogativa de contagem de prazos em dobro se aplica aos defensores dativos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos defensores dativos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A prerrogativa de contagem de prazos em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica aos defensores dativos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; CPC, arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.975.194/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.969.026/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.02.2022. VOTO Analisando os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, verifico que a irresignação não prospera. Consta da decisão agravada: Conforme fl. 343 a defesa foi intimada aos 25 de outubro de 2023 e o recurso foi interposto 24 de novembro de 2023. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso. Conforme exposto, o agravo em recurso especial é intempestivo. Ademais, é firme jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a defesa dativa não tem prazo em dobro. Destaca-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, e também do art. 798 do CPP. 2. A prerrogativa da contagem de prazos em dobro conferida à Defensoria Pública não se aplica aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.975.194/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022. - g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO DATIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso, houve intimação quanto ao acórdão em 04/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 05/01/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende aos advogados dativos. 6. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.969.026/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022. - g.n.) Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.