AREsp 2602515 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável ao agravo regimental em matéria penal (art. 798 do CPP), tendo sido protocolizado em 05/06/2024 quando o prazo havia se encerrado em 27/05/2024, com posterior certificação de trânsito em julgado em 28/05/2024.

Parties
Agravante: TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Agravo Regimental, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Art. 1º, Inciso I, Lei N. 8.137/1990, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Intempestividade De Agravo Regimental Contagem De Prazos Em Dias Corridos Art. 1º, Inciso I, Lei N. 8.137/1990 Trânsito Em Julgado

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Parties

TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação das normas do CPC (art. 219) em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável ao agravo regimental em matéria penal (art. 798 do CPP), tendo sido protocolizado em 05/06/2024 quando o prazo havia se encerrado em 27/05/2024, com posterior certificação de trânsito em julgado em 28/05/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.