EAREsp 2688699 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental foi considerado intempestivo por aplicação do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e, como o STJ não conheceu do agravo/regimental, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não alcança repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181); ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade De Agravo Regimental, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis), Repercussão Geral (tema 339), Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade E Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional E Recursos Intempestividade De Agravo Regimental Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis) Repercussão Geral (tema 339) Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto em matéria penal deve ser contado em dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações ofende o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário merece seguimento quando o tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência e não houve reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental foi considerado intempestivo por aplicação do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e, como o STJ não conheceu do agravo/regimental, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não alcança repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181); ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.