AREsp 2841872 - ACORDAO

AREsp 2841872 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a defesa era patrocinada por núcleo de prática jurídica de instituição privada (CEUB), que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não faz jus à contagem de prazo em dobro; não se verificou omissão ou erro material no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JONES DAMACENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Agravo Regimental, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica De Instituições Privadas, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade De Agravo Regimental Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica De Instituições Privadas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONES DAMACENO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro à defesa exercida por núcleo de prática jurídica de instituição privada
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a defesa era patrocinada por núcleo de prática jurídica de instituição privada (CEUB), que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não faz jus à contagem de prazo em dobro; não se verificou omissão ou erro material no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade.