AREsp 1934225 - DECISAO
Como o recorrente manifestou expressamente sua intenção de recorrer e assinou a ata da sessão de julgamento, não houve violação do art. 578 do CPP; a apresentação das razões fora do prazo constitui mera irregularidade; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade De Apelação, Art. 578 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Apelação Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a manifestação do réu quanto ao interesse recursal satisfaz o art. 578 do CPP
- 2 se a apresentação das razões de apelação fora do prazo configura intempestividade ou mera irregularidade
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Como o recorrente manifestou expressamente sua intenção de recorrer e assinou a ata da sessão de julgamento, não houve violação do art. 578 do CPP; a apresentação das razões fora do prazo constitui mera irregularidade; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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