AREsp 2552644 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão capaz de justificar a reforma; aplicando-se o art. 220 do CPC/2015, a publicação em 10/01/2023 faz iniciar a contagem dos prazos em 23/01/2023, tornando intempestiva a apelação interposta em 13/02/2023, e é inadequado o recurso especial para alegar violação de dispositivos constitucionais cuja competência pertence ao STF.

Parties
Agravante: EMAR ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade De Apelação, Suspensão De Prazos Entre 20 De Dezembro E 20 De Janeiro, Art. 220 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Intempestividade De Apelação Suspensão De Prazos Entre 20 De Dezembro E 20 De Janeiro Art. 220 Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

EMAR ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre intempestividade da apelação
  2. 2 Contagem do prazo recursal diante da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da indisponibilidade do sistema no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão capaz de justificar a reforma; aplicando-se o art. 220 do CPC/2015, a publicação em 10/01/2023 faz iniciar a contagem dos prazos em 23/01/2023, tornando intempestiva a apelação interposta em 13/02/2023, e é inadequado o recurso especial para alegar violação de dispositivos constitucionais cuja competência pertence ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno