AREsp 2356818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a existência de litisconsórcio que justificasse a contagem em dobro do prazo recursal, e porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e específica a alegada violação do art. 489 do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; o acórdão...

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Parties
Agravante: ANSELMO DIAS DOS SANTOS; Autora: ATALAIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Apelação, Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc/2015), Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Litisconsórcio, Contagem De Prazo Recursal, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Intempestividade De Apelação Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc/2015) Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Contagem De Prazo Recursal Súmula 284 STF

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Parties

ANSELMO DIAS DOS SANTOS

Agravante

ATALAIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Saber se a apelação é tempestiva considerando a alegação de prazo em dobro por litisconsórcio com procuradores distintos em processo conexo
  2. 2 Saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 que inviabilizaria o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou a existência de litisconsórcio que justificasse a contagem em dobro do prazo recursal, e porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e específica a alegada violação do art. 489 do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.