AREsp 2985881 - ACORDAO

AREsp 2985881 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ter a agravante juntado documento idôneo comprovando a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico (prints insuficientes), e por a decisão de origem estar em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Apelação, Erro Em Sistema Eletrônico, Prova Por Print Insuficiente, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Administrativo Intempestividade De Apelação Erro Em Sistema Eletrônico Prova Por Print Insuficiente Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal configura justa causa para reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 Se prints de tela são prova idônea para comprovar erro do sistema eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ter a agravante juntado documento idôneo comprovando a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico (prints insuficientes), e por a decisão de origem estar em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.