REsp 2116168 - DECISAO

REsp 2116168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem limitou-se a declarar a intempestividade com base nas datas de intimação e interposição, sem analisar as teses jurídicas sobre o erro do sistema PJe e justa causa suscitadas no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, razão pela qual o apelo não pode ser examinado no STJ.

Parties
Recorrente: Jurandir Ferreira; Apelante: Autarquia Estadual Ambiental - ADEMA; Apelado: Estado de Sergipe; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Apelação, Justa Causa (erro No Sistema Pje), Prequestionamento, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Perícia Judicial
Ambiental Processual Civil Intempestividade De Apelação Justa Causa (erro No Sistema Pje) Prequestionamento Licenciamento Ambiental Responsabilidade Por Dano Ambiental Perícia Judicial

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Parties

Jurandir Ferreira

Recorrente

Autarquia Estadual Ambiental - ADEMA

Apelante

Estado de Sergipe

Apelado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação face a informação do sistema PJe
  2. 2 Caracterização de justa causa por erro em sistema eletrônico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem limitou-se a declarar a intempestividade com base nas datas de intimação e interposição, sem analisar as teses jurídicas sobre o erro do sistema PJe e justa causa suscitadas no recurso especial, e não foram opostos embargos de declaração que permitissem o prequestionamento ficto, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, razão pela qual o apelo não pode ser examinado no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.