AREsp 3206475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem sob o viés alegado pelo recorrente e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade De Apelação, Prequestionamento, Intimação, Fazenda Pública, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Apelação Prequestionamento Intimação Fazenda Pública Aplicação Da Súmula N. 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal da apelação deve ser contado a partir da intimação da decisão que reconheceu a nulidade da intimação anterior (art. 272, § 9º, CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte estadual
  3. 3 Se a pretensão demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem sob o viés alegado pelo recorrente e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.