REsp 1912105 - DECISAO

REsp 1912105 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que o prazo de 30 dias para embargos à execução fiscal começou a fluir com a intimação da penhora, a intimação realizada na pessoa do procurador constituído foi regular (não houve nulidade), não houve prova de pane no sistema eletrônico e o apensamento das execuções não afasta a observância do prazo; ademais as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas ou demandariam revolvimento de provas. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de intempestividade dos embargos cuja apresentação transcendeu o prazo legal.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade De Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções (art. 28, Lef), Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Corridos), Preclusão Temporal, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade De Embargos À Execução Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções (art. 28, Lef) Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Corridos) Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (intimação da penhora ou outro marco)?
  2. 2 Apensamento de execuções fiscais (art. 28 LEF) afasta a observância do prazo processual para embargos?
  3. 3 Houve nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal do representante legal?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que o prazo de 30 dias para embargos à execução fiscal começou a fluir com a intimação da penhora, a intimação realizada na pessoa do procurador constituído foi regular (não houve nulidade), não houve prova de pane no sistema eletrônico e o apensamento das execuções não afasta a observância do prazo; ademais as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas ou demandariam revolvimento de provas. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de intempestividade dos embargos cuja apresentação transcendeu o prazo legal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.