REsp 1934246 - ACORDAO

REsp 1934246 - ACORDAO

A Turma concluiu que não se pode impedir o conhecimento de recurso especial quando sua tese visa a afastar a alegada intempestividade de embargos de declaração opostos na origem; todavia, como os dispositivos federais apontados (arts. 4º e 5º, §5º, Lei 11419/06; arts. 271 e 272 do CPC) não foram objeto de manifestação no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑los, persistiu o óbice de ausência de prequestionamento, o que impede o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido em parte para afastar o óbice da decisão agravada, mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MENEZULLO ALIMENTOS EIRELI; Agravado / Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido em parte para afastar o óbice suscitadoo na decisão agravada; mantém‑se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intimação Eletrônica Vs. Publicação No DJE, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Intempestividade De Embargos De Declaração Prequestionamento Intimação Eletrônica Vs. Publicação No DJE Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

MENEZULLO ALIMENTOS EIRELI

Agravante / Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade de embargos de declaração opostos na origem pode obstar o conhecimento de recurso especial quando a tese do recurso especial é justamente afastar tal intempestividade
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve análise, pelo acórdão recorrido, dos arts. 4º e 5º, §5º, da Lei 11419/06 e dos arts. 271 e 272 do CPC quanto à prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre o DJE

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não se pode impedir o conhecimento de recurso especial quando sua tese visa a afastar a alegada intempestividade de embargos de declaração opostos na origem; todavia, como os dispositivos federais apontados (arts. 4º e 5º, §5º, Lei 11419/06; arts. 271 e 272 do CPC) não foram objeto de manifestação no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑los, persistiu o óbice de ausência de prequestionamento, o que impede o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido em parte para afastar o óbice da decisão agravada, mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para afastar o óbice suscitadoo na decisão agravada; mantém‑se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar o óbice constante na decisão agravada
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial