AREsp 2474563 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de declaração anteriormente opostos foram manifestamente intempestivos (não interrompem o prazo para recursos subsequentes) e porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: KARINA QUAREZEMIN SCREMIN; Agravante: LEDIO MONDARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83)
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Intempestividade De Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83)

Case Brief

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Parties

KARINA QUAREZEMIN SCREMIN

Agravante

LEDIO MONDARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Se embargos declaratórios extemporâneos interrompem ou não o prazo para recursos subsequentes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os embargos de declaração anteriormente opostos foram manifestamente intempestivos (não interrompem o prazo para recursos subsequentes) e porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental do qual não se conhece.