AREsp 2626591 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados em 26/11/2024, após o prazo de 5 dias úteis decorrente da publicação certificada em 13/11/2024 (prazo iniciado em 14/11/2024 e expirado em 22/11/2024), de modo que são intempestivos nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC, razão pela qual não foram conhecidos.

Parties: Embargante: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA; Embargada: Caixa Econômica Federal (CEF) / EMBARGADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Intempestividade De Embargos De Declaração, Prazo Recursal De 5 Dias Úteis (art. 1.023 E Art. 219 Do Cpc), Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade De Embargos De Declaração Prazo Recursal De 5 Dias Úteis (art. 1.023 E Art. 219 Do Cpc) Súmula 182 Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA

Embargante

Caixa Econômica Federal (CEF) / EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração foram opostos no prazo legal
2 Aplicação dos arts. 1.023 e 219 do CPC para contagem do prazo
3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à não impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.