HDE 9804 - ACORDAO

HDE 9804 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 01/07/2025 contra decisão publicada em 12/06/2025; considerando o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, o prazo findou em 23/06/2025, de modo que os embargos são extemporâneos. Ademais, o manejo de pedido incidental não altera o prazo para oposição...

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Parties
Agravante: GUILHERME ANTUNES BELUMAT; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Colegiada (corte Especial) Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Embargos De Declaração, Prazo Recursal De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Cpc), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Recursos Intempestividade De Embargos De Declaração Prazo Recursal De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Cpc) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

GUILHERME ANTUNES BELUMAT

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Colegiada (corte Especial) Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira
  2. 2 Efeito do manejo de pedido incidental sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 01/07/2025 contra decisão publicada em 12/06/2025; considerando o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, o prazo findou em 23/06/2025, de modo que os embargos são extemporâneos. Ademais, o manejo de pedido incidental não altera o prazo para oposição de embargos de declaração. Não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, cuja imposição exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abusividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade