AREsp 1416253 - ACORDAO

AREsp 1416253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015), a pretensão de declarar tempestivos os embargos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram prequestionamento suficiente, incidindo súmulas impeditivas (182/STJ; 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MARIA INES MARIANO CHAVES; Agravante: JOAO RUFINO CHAVES; Agravante: EDUARDO MARIANO CHEVES; Agravante: ESCOLA INFANTIL MOEMAIN LTDA; Agravado: AGREX DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Intempestividade De Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Multa E Litigância De Má Fé (art. 1.026 §2º E Art.81 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Intempestividade De Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Multa E Litigância De Má Fé (art. 1.026 §2º E Art.81 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA INES MARIANO CHAVES

Agravante

JOAO RUFINO CHAVES

Agravante

EDUARDO MARIANO CHEVES

Agravante

ESCOLA INFANTIL MOEMAIN LTDA

Agravante

AGREX DO BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração e termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015), a pretensão de declarar tempestivos os embargos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram prequestionamento suficiente, incidindo súmulas impeditivas (182/STJ; 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.