AREsp 1880872 - DECISAO

AREsp 1880872 - DECISAO

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo, incide o art. 1.003, § 6º, que torna insanável a intempestividade, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso especial sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato da interposição
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do NCPC permite suprir ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo, incide o art. 1.003, § 6º, que torna insanável a intempestividade, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).