AREsp 1788914 - ACORDAO

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Tendo o acórdão recorrido sido publicado em 16/12/2019, o prazo recursal teve início em 17/12/2019 e, considerando o prazo de quinze dias úteis aplicável, expirou em 05/02/2020; como o recurso especial foi interposto em 06/02/2020, foi considerado intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR; AGRAVANTE: FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR; AGRAVADO: ANTONIO MARIA MENEZES DE MACEDO; AGRAVADO: LISLENE SILVA DE CARVALHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recesso Forense, Suspensão De Prazo, Art. 220 Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade De Recurso Recesso Forense Suspensão De Prazo Art. 220 Do Cpc/2015

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE AGUIAR

AGRAVANTE

FRANCISCA SHEILA RODRIGUES DE AGUIAR

AGRAVANTE

ANTONIO MARIA MENEZES DE MACEDO

AGRAVADO

LISLENE SILVA DE CARVALHO MACEDO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e sua contagem
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do recesso forense na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido sido publicado em 16/12/2019, o prazo recursal teve início em 17/12/2019 e, considerando o prazo de quinze dias úteis aplicável, expirou em 05/02/2020; como o recurso especial foi interposto em 06/02/2020, foi considerado intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno