REsp 1940872 - DECISAO

REsp 1940872 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por manifesta intempestividade, considerando que a parte foi intimada em 30/10/2020 e o recurso foi interposto em 24/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamento minha decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: S F S DE S S E L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

S F S DE S S E L

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por manifesta intempestividade, considerando que a parte foi intimada em 30/10/2020 e o recurso foi interposto em 24/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamento minha decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.